TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário.

De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria sujeita à dilação probatória. Impossibilidade.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Recurso extraordinário criminal. Homicídio. Crime praticado por índio contra índia. Competência da justiça comum.

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Mandado de Segurança. Autuação sofrida por falta de registro junto ao Conselho de Farmácia. Ausência de farmacêutico responsável

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Tributário. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.

Decisão do TRF-3 libera viagens rodoviárias no modelo Buser e proíbe autuações e apreensões de ônibus pela ANTT

Justiça considera ilegal a regra do circuito fechado em viagens fretadas, reconhecendo que associar o grupo de ida ao grupo de volta é uma restrição que prejudica a concorrência e o direito do consumidor.

Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Não-comprovação.

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

Ação Civil Pública - Cobrança de multas de trânsito de infratores estrangeiros no âmbito do Rio Grande do Sul

Cédula de crédito comercial. Unicidade das operações financeiras em relação ao saldo negativo existente em conta corrente. Inaplicabilidade.

Inventário antigo e parado na Justiça: vale a pena retirar para levar e resolver no Cartório Extrajudicial?

A conversão de via é perfeitamente possível e prevista pelo artigo 2º da Resolução CNJ 35/2007.

Município de Natal deve tratar paciente com diabetes.

Decisão Interlocutória.

Alienação de quinhão em coisa comum - Apartamento recebido em inventário. Péssimo estado do imóvel. Imóvel indivisível.

Perguntas e Respostas de Processo Penal

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal

O objetivo é garantir a efetividade da ação penal e proteger direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

Questões de Direito Processual Civil do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Processual Civil.